Política de Privacidade da Identidade Funcional do Susp

Nossa política de privacidade

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), reconhece a importância da privacidade, da proteção de dados pessoais e da segurança das informações dos usuários do aplicativo Identidade Funcional do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar, de maneira clara e transparente, como os dados pessoais e funcionais são utilizados no aplicativo, observadas as disposições legais aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e as normas específicas relacionadas à segurança pública, à identificação funcional e à segurança da informação.

1. Finalidade do aplicativo

O aplicativo Identidade Funcional do Susp destina-se a disponibilizar, em meio digital, o documento oficial de identificação funcional dos profissionais legalmente habilitados, permitindo sua apresentação e verificação de autenticidade, conforme os requisitos e procedimentos estabelecidos pela Administração Pública.

A utilização do aplicativo está vinculada à identificação do titular, à validação de sua situação funcional e aos mecanismos de segurança necessários para garantir a autenticidade, a integridade e a confiabilidade do documento digital.

2. Dados pessoais e funcionais utilizados

Para disponibilizar e validar a Identidade Funcional digital, poderão ser utilizados, conforme as funcionalidades efetivamente implementadas:

A utilização dessas informações será limitada às finalidades institucionais e aos requisitos necessários para a disponibilização e validação do documento.

3. Origem das informações

Os dados utilizados pelo aplicativo poderão ser provenientes de sistemas e bases oficiais de identificação civil, identificação funcional e gestão de pessoal, conforme as integrações legalmente autorizadas.

As informações funcionais poderão ser fornecidas e atualizadas pelos órgãos e instituições responsáveis pela emissão e gestão da Identidade Funcional.

A responsabilidade pela atualização e correção dos dados de origem observará as competências legais e administrativas de cada órgão ou entidade participante.

4. Utilização dos dados pessoais

Os dados pessoais e funcionais serão utilizados exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas ao aplicativo, incluindo:

Os dados não serão utilizados para publicidade comercial, comercializados ou compartilhados para finalidades incompatíveis com aquelas legalmente autorizadas.

5. Acesso aos recursos do dispositivo

O aplicativo poderá solicitar acesso a determinados recursos do dispositivo móvel, exclusivamente quando necessários ao funcionamento de suas funcionalidades.

Entre esses recursos poderão estar a câmera, para leitura de códigos de verificação ou execução de funcionalidades de identificação, e as notificações, para comunicações relacionadas ao aplicativo.

O acesso a recursos adicionais, como localização ou armazenamento, dependerá de necessidade técnica e funcional devidamente justificada.

As permissões poderão ser administradas pelo usuário nas configurações do dispositivo, observadas as limitações necessárias ao funcionamento dos recursos correspondentes.

6. Armazenamento e segurança das informações

O Ministério da Justiça e Segurança Pública adotará, no âmbito de suas competências, medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais e funcionais tratados pelo aplicativo.

Essas medidas incluem mecanismos de autenticação, controle de acesso, proteção das comunicações, prevenção de acessos indevidos e registro de operações, conforme os requisitos de segurança implementados.

O armazenamento dos dados observará as finalidades institucionais, os requisitos técnicos da solução e os prazos de retenção legalmente aplicáveis.

Os dados e registros serão eliminados, anonimizados ou preservados conforme os respectivos fundamentos jurídicos, requisitos legais e procedimentos institucionais.

7. Compartilhamento de informações

As informações tratadas pelo aplicativo poderão ser compartilhadas com órgãos e entidades públicas competentes, quando necessário ao exercício de atribuições legais, à identificação funcional, à verificação da autenticidade do documento ou ao cumprimento de obrigações legais e administrativas.

O compartilhamento observará os requisitos de finalidade, necessidade, segurança, controle de acesso e rastreabilidade aplicáveis.

Não será permitida a comercialização de dados pessoais ou funcionais tratados no âmbito do aplicativo.

8. Monitoramento e auditoria

O aplicativo poderá registrar informações técnicas de acesso e utilização, destinadas à proteção da solução, prevenção de fraudes, identificação de incidentes, auditoria e apuração de irregularidades.

O monitoramento será limitado às finalidades institucionais e aos mecanismos tecnicamente implementados, não constituindo autorização para acesso indiscriminado a conteúdos pessoais armazenados no dispositivo móvel.

9. Direitos dos titulares

O titular poderá solicitar informações, esclarecimentos e providências relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais pelos canais institucionais competentes, observadas as disposições legais e eventuais restrições aplicáveis.

As solicitações relacionadas à correção ou atualização de dados funcionais poderão depender de encaminhamento ao órgão responsável pela produção ou manutenção das respectivas informações.

10. Responsabilidade do usuário

O usuário deverá adotar os cuidados necessários à proteção de suas credenciais e de seu dispositivo móvel, impedindo a utilização indevida da Identidade Funcional digital.

A perda, o furto, o roubo ou o comprometimento do dispositivo deverão ser comunicados aos canais competentes sempre que houver risco de acesso indevido às informações ou funcionalidades do aplicativo.

A utilização da Identidade Funcional digital observará as condições estabelecidas no respectivo Termo de Responsabilidade de Uso e de Acesso.

11. Atualizações desta política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir alterações legais, tecnológicas, administrativas ou operacionais relacionadas ao aplicativo.

A versão vigente será disponibilizada pelos canais oficiais, com identificação da data de atualização.

12. Informações e atendimento

Informações, solicitações e esclarecimentos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhados pelos canais oficiais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.