Política de Privacidade da Identidade Funcional do Susp
Nossa política de privacidade
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), reconhece a importância da privacidade, da proteção de dados pessoais e da segurança das informações dos usuários do aplicativo Identidade Funcional do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar, de maneira clara e transparente, como os dados pessoais e funcionais são utilizados no aplicativo, observadas as disposições legais aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e as normas específicas relacionadas à segurança pública, à identificação funcional e à segurança da informação.
1. Finalidade do aplicativo
O aplicativo Identidade Funcional do Susp destina-se a disponibilizar, em meio digital, o documento oficial de identificação funcional dos profissionais legalmente habilitados, permitindo sua apresentação e verificação de autenticidade, conforme os requisitos e procedimentos estabelecidos pela Administração Pública.
A utilização do aplicativo está vinculada à identificação do titular, à validação de sua situação funcional e aos mecanismos de segurança necessários para garantir a autenticidade, a integridade e a confiabilidade do documento digital.
2. Dados pessoais e funcionais utilizados
Para disponibilizar e validar a Identidade Funcional digital, poderão ser utilizados, conforme as funcionalidades efetivamente implementadas:
- Dados de identificação pessoal: nome completo, CPF, data de nascimento, fotografia e demais informações necessárias à identificação do titular.
- Dados funcionais: órgão ou instituição de vinculação, cargo, função, matrícula funcional, situação funcional, identificação do documento e demais informações legalmente previstas para a Identidade Funcional.
- Dados de autenticação: identificadores de conta, registros de autenticação e informações necessárias à validação da identidade e à proteção do acesso.
- Dados técnicos: informações de sessão, registros de acesso, endereço IP, versão do aplicativo, sistema operacional e outros dados técnicos estritamente necessários ao funcionamento, à segurança e à auditoria da solução.
- Dados biométricos: informações biométricas poderão ser utilizadas em procedimentos de identificação ou verificação de identidade, quando previstos na solução e juridicamente autorizados, observadas as medidas específicas de proteção aplicáveis.
A utilização dessas informações será limitada às finalidades institucionais e aos requisitos necessários para a disponibilização e validação do documento.
3. Origem das informações
Os dados utilizados pelo aplicativo poderão ser provenientes de sistemas e bases oficiais de identificação civil, identificação funcional e gestão de pessoal, conforme as integrações legalmente autorizadas.
As informações funcionais poderão ser fornecidas e atualizadas pelos órgãos e instituições responsáveis pela emissão e gestão da Identidade Funcional.
A responsabilidade pela atualização e correção dos dados de origem observará as competências legais e administrativas de cada órgão ou entidade participante.
4. Utilização dos dados pessoais
Os dados pessoais e funcionais serão utilizados exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas ao aplicativo, incluindo:
- identificação e autenticação do titular;
- disponibilização e apresentação da Identidade Funcional digital;
- verificação da autenticidade e validade do documento;
- validação da situação funcional do titular;
- prevenção de fraudes, falsificações e utilização indevida;
- proteção das informações e dos mecanismos de acesso; e
- realização de procedimentos de auditoria e rastreabilidade, quando necessários.
Os dados não serão utilizados para publicidade comercial, comercializados ou compartilhados para finalidades incompatíveis com aquelas legalmente autorizadas.
5. Acesso aos recursos do dispositivo
O aplicativo poderá solicitar acesso a determinados recursos do dispositivo móvel, exclusivamente quando necessários ao funcionamento de suas funcionalidades.
Entre esses recursos poderão estar a câmera, para leitura de códigos de verificação ou execução de funcionalidades de identificação, e as notificações, para comunicações relacionadas ao aplicativo.
O acesso a recursos adicionais, como localização ou armazenamento, dependerá de necessidade técnica e funcional devidamente justificada.
As permissões poderão ser administradas pelo usuário nas configurações do dispositivo, observadas as limitações necessárias ao funcionamento dos recursos correspondentes.
6. Armazenamento e segurança das informações
O Ministério da Justiça e Segurança Pública adotará, no âmbito de suas competências, medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais e funcionais tratados pelo aplicativo.
Essas medidas incluem mecanismos de autenticação, controle de acesso, proteção das comunicações, prevenção de acessos indevidos e registro de operações, conforme os requisitos de segurança implementados.
O armazenamento dos dados observará as finalidades institucionais, os requisitos técnicos da solução e os prazos de retenção legalmente aplicáveis.
Os dados e registros serão eliminados, anonimizados ou preservados conforme os respectivos fundamentos jurídicos, requisitos legais e procedimentos institucionais.
7. Compartilhamento de informações
As informações tratadas pelo aplicativo poderão ser compartilhadas com órgãos e entidades públicas competentes, quando necessário ao exercício de atribuições legais, à identificação funcional, à verificação da autenticidade do documento ou ao cumprimento de obrigações legais e administrativas.
O compartilhamento observará os requisitos de finalidade, necessidade, segurança, controle de acesso e rastreabilidade aplicáveis.
Não será permitida a comercialização de dados pessoais ou funcionais tratados no âmbito do aplicativo.
8. Monitoramento e auditoria
O aplicativo poderá registrar informações técnicas de acesso e utilização, destinadas à proteção da solução, prevenção de fraudes, identificação de incidentes, auditoria e apuração de irregularidades.
O monitoramento será limitado às finalidades institucionais e aos mecanismos tecnicamente implementados, não constituindo autorização para acesso indiscriminado a conteúdos pessoais armazenados no dispositivo móvel.
9. Direitos dos titulares
O titular poderá solicitar informações, esclarecimentos e providências relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais pelos canais institucionais competentes, observadas as disposições legais e eventuais restrições aplicáveis.
As solicitações relacionadas à correção ou atualização de dados funcionais poderão depender de encaminhamento ao órgão responsável pela produção ou manutenção das respectivas informações.
10. Responsabilidade do usuário
O usuário deverá adotar os cuidados necessários à proteção de suas credenciais e de seu dispositivo móvel, impedindo a utilização indevida da Identidade Funcional digital.
A perda, o furto, o roubo ou o comprometimento do dispositivo deverão ser comunicados aos canais competentes sempre que houver risco de acesso indevido às informações ou funcionalidades do aplicativo.
A utilização da Identidade Funcional digital observará as condições estabelecidas no respectivo Termo de Responsabilidade de Uso e de Acesso.
11. Atualizações desta política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir alterações legais, tecnológicas, administrativas ou operacionais relacionadas ao aplicativo.
A versão vigente será disponibilizada pelos canais oficiais, com identificação da data de atualização.
12. Informações e atendimento
Informações, solicitações e esclarecimentos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhados pelos canais oficiais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.